Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site da empresa (o "Site") e sua relação com BABETTE RESTAURANTE UNIPESSOAL LDA (a "Empresa" ou "nós"). Por favor, leia com atenção como eles afetam os seus direitos e responsabilidades sob a lei. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, por favor não use o site da empresa. Se tiver alguma dúvida sobre os Termos e Condições, por favor contacte info@babettewine.com

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online pela BABETTE RESTAURANTE UNIPESSOAL, LDA com sede no Largo do Apoio, n 30, R/c, 4750-318, Barcelos, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 513365001, com o capital social de 5 000 €. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço babettewine.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Alterações

Podemos atualizar estes Termos e Condições ocasionalmente por razões legais ou regulamentares ou para permitir o bom funcionamento do site da empresa. Quaisquer alterações serão notificadas ao utilizador através do endereço de e-mail fornecido pelo usuário ou através de um anúncio apropriado no site da empresa. As alterações serão aplicadas ao uso do site da empresa depois de ser dado aviso prévio. Se não quiser aceitar os novos Termos e Condições não deverá continuar a usar o site da empresa. Se continuar a usar o site da empresa após a data em que a alteração entrar em vigor, o seu uso do site da empresa indica que concorda com os novos Termos e Condições. 

3. Informação de Produto e Conteúdos

O BabetteWine fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9). O BabetteWine fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo BabetteWine, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo BabetteWine.

4. Responsabilidades

4.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online BabetteWine estão de acordo com a Lei Portuguesa.

4.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o BabetteWine não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online BabetteWine houver impossibilidade de prestação de serviço, o BabetteWine não será responsável por eventuais prejuízos.

4.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o BabetteWine qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

4.4. O BabetteWine não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4.5. O BabetteWine não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao BabetteWine e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo BabetteWine que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4.6. O BabetteWine não garante que: i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo; iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

4.7. O Utilizador aceita que o BabetteWine não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

5. Obrigações do Consumidor

5.1. O utilizador compromete-se a: i) Facultar dados pessoais e moradas corretas; ii) Não utilizar identidades falsas; iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

5.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que o BabetteWine declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o BabetteWine reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo BabetteWine ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo BabetteWine.

5.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Empresa tomará todas as precauções razoáveis para manter os detalhes do seu pedido e pagamento seguro mas, a menos que a Empresa seja negligente, a Empresa não será responsável pelo acesso não autorizado a informações fornecidas por si. A Empresa irá utilizar as informações fornecidas sobre si apenas para a correta satisfação da sua encomenda. A Empresa irá informá-lo sobre produtos e ofertas que possam ser do seu interesse, de vez em quando e através da sua newsletter. Se não pretender ser informado destas ofertas, por favor envie e-mail para info@babettewine.com indicando no e-mail o pedido de anulação do registo na nossa newsletter. Pode corrigir ou excluir qualquer informação sobre si fazendo login na sua conta de cliente na zona de "Área de cliente > Entrar" ou contactando-nos pelo e-mail info@babettewine.com

7. Cancelamento de encomendas

7.1. A pedido do Utilizador, o Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao BabetteWine através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, o BabetteWine tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados ao BabetteWine: a) Número da encomenda b) NIF com que efetuou a encomenda e c) morada de entrega

7.2. Por decisão do BabetteWine, o BabetteWine reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. O BabetteWine reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao BabetteWine.

8. Devolução (Direito de Resolução)

8.1. O BabetteWine aceita trocar quaisquer produtos comprados que estão contaminados ou estragados, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.  

8.2. Todos os produtos enviados pelo BabetteWine devem ser verificados no ato da entrega. Caso seja detetada qualquer imperfeição ou dano no produto, o cliente deve devolvê-lo à empresa de transportes, justificando devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato o BabetteWine.

8.3. O BabetteWine não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

8.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer um deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes.

8.5. As devoluções são sujeitas a uma taxa de transporte, que são da responsabilidade da pessoa que envia de volta os vinhos.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade do BabetteWine.

9.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

9.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

9.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

10. Comunicações

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

10.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

11. Serviços

11.1. Sempre que o BabetteWine entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

11.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o BabetteWine poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

11.3. O BabetteWine não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

11.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

12. Reclamações

12.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto do BabetteWine de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação do BabetteWine que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa. O BABETTE RESTAURANTE UNIPESSOAL LDA reserva o direito de anular encomendas que originem valores incorretos por erros informáticos, devolvendo os valores pagos de imediato aos compradores.